A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho contempla um conjunto de medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.

Tendo sido publicada pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, a matéria alvo de alteração entrou em vigor no passado dia 1 de maio de 2023.

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